3 importantes exigências que todo E-Commerce deve cumprir

Na hora de planejar a criação de uma loja virtual é importante que o responsável (proprietário da loja) esteja ciente de algumas situações que referem-se aos aspectos legais do E-Commerce. Estamos falando das exigências perante à regulamentação do comércio eletrônico no Brasil: Decreto no 7.962/2013 (clique aqui para acessar o referido).

Recentemente falamos aqui no blog sobre "Como montar um E-Commerce", onde explicamos de forma breve alguns pontos que uma empresa deve avaliar na hora de buscar uma solução de E-Commerce no mercado.

Neste post vamos abordar 3 importantes exigências que um E-Commerce deve cumprir perante a regulamentação brasileira (Decreto no 7.962/2013).

1. Identificação completa do fornecedor

Todo site de comércio eletrônico deve disponibilizar, em um local de fácil acesso, informações como razão social ou nome completo do fornecedor, assim como CPF ou CNPJ, dependendo se for pessoa física ou jurídica. O objetivo é diminuir as chances de fraude identificando corretamente quem está por trás do site (pessoa física ou jurídica), para que a mesma possa responder por suas ações/omissões.

2. Endereço físico e eletrônico

O Decreto no 7.962/2013 também obriga os fornecedores a informarem o endereço físico e eletrônico no site, visando disponibilizar aos consumidores a perfeita localização do fornecedor em caso de reclamações aos órgãos de competentes ou na esfere judiciária. É importante ressaltar que a Lei não prevê que o fornecedor deva contar com atendimento físico aos seus consumidores.

3. Direito de arrependimento: informar e permitir

O fornecedor deverá informar em algum local do site sobre a possibilidade de cancelamento de uma compra em até sete dias após a entrega do produto, sem a necessidade de justificar o motivo. O prazo de arrependimento inicia após o recebimento do produto por parte do consumidor. Além disso, deverá permitir que o consumidor consiga efetuar o cancelamento do seu pedido, num período de sete dias, da mesma maneira como efetuou a compra, ou seja, online.

Caso o consumidor se arrependa da compra e a cancele, o fornecedor deverá confirmar de imediato o recebimento do cancelamento possibilitanto o encaminhamento do produto a ser devolvido (recolhimento via transportadora, envio via Correios etc.) Para esse tipo de situação, o consumidor não poderá ter custos extras.

Atenção: não confunda o direito de arrependimento com outros casos, como a situação das trocas por mera liberalidade e também as trocas e devoluções por defeito ou vício no produto/serviço, que possuem regras particulares. Quando o consumidor solicita a troca por mera liberalidade poderão ter seu frete cobrado pelo fornecedor, já as trocas e devoluções por defeito ou vício do produto não devem ter nenhum ônus para o consumidor.

Conclusão

Sabemos que o sonho de muitos brasileiros é ter seu próprio negócio, e caso você escolha investir em um E-Commerce, fique atento à todas as exigências da Lei.

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